br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6736/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6736 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO
native_id5023

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6736 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a indenizar o expropriado pelo Decreto nº 2.820 de 29 de novembro de 2002,
JOVANE DE OLIVEIRA LEITE, através de dação em pagamento do lote 06 da quadra "B", situado no bairro Dante Lanza,
medindo 360,00 m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 12,00 m com a Rua "M", pelo lado direito em
30,00 m com o lote 05, pelo fundo em 12,00 com o lote 07 e pelo lado esquerdo em 30,00 m com o lote 07.
Art. 2º O croqui e memorial descritivo da área a que se refere o artigo 1º fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →