| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6736 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO |
| native_id | 5023 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6736 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002 AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a indenizar o expropriado pelo Decreto nº 2.820 de 29 de novembro de 2002, JOVANE DE OLIVEIRA LEITE, através de dação em pagamento do lote 06 da quadra "B", situado no bairro Dante Lanza, medindo 360,00 m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 12,00 m com a Rua "M", pelo lado direito em 30,00 m com o lote 05, pelo fundo em 12,00 com o lote 07 e pelo lado esquerdo em 30,00 m com o lote 07. Art. 2º O croqui e memorial descritivo da área a que se refere o artigo 1º fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município