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norma nº 6739/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6739 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaMODIFICA A LEI Nº 4064 DE 02 DE MARÇO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE "DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA AS OBRAS SOCIAIS".
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LEI Nº 6739 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002
MODIFICA A LEI Nº 4064 DE 02 DE MARÇO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE "DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA AS OBRAS
SOCIAIS".
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei nº 4.064 de 02 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às Obras Sociais de São José Operário, uma área de terreno
medindo 2.200 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), no bairro Belo Vale, localizada nas ruas Matuzalém e Vereadora
Lumariza Viana, conforme croqui que fica fazendo parte integrante desta Lei.
...
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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