| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6739 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 4064 DE 02 DE MARÇO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE "DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA AS OBRAS SOCIAIS". |
| native_id | 5027 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6739 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.002 MODIFICA A LEI Nº 4064 DE 02 DE MARÇO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE "DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA AS OBRAS SOCIAIS". O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei nº 4.064 de 02 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às Obras Sociais de São José Operário, uma área de terreno medindo 2.200 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), no bairro Belo Vale, localizada nas ruas Matuzalém e Vereadora Lumariza Viana, conforme croqui que fica fazendo parte integrante desta Lei. ... ..." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município