| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6754 / 2003 |
| Date | 2003-01-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
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LEI Nº 6754 DE 17 DE JANEIRO DE 2003. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 135..592.240,00 (Cento e Trinta e Cinco Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil e Duzentos e Quarenta Reais); Art. 3º As receitas, estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos, conforme disposto nos anexos desta Lei, estão desdobradas nos seguintes componentes: I - Receitas Correntes a) Receita Tributária; b) Receita de Contribuições; c) Receita Patrimonial; d) Receita de Serviços; e) Transferências Correntes; f) Outras Receitas Correntes. II - Receitas de Capital a) Operações de Crédito; b) Amortização de Empréstimos; c) Transferências de Capital. Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for efetivamente arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos anexos desta Lei. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 135.592.240,00 (Cento e Trinta e Cinco Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil e Duzentos e Quarenta Reais) e será realizada segundo a discriminação constante dos anexos desta Lei; Parágrafo Único - Cada crédito consignado em nível de elemento de despesa nos anexos assinalados no caput, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária, inclusive com relação à fonte dos recursos, constitui parte integrante desta Lei; Art. 6º Ficam plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, considerados prioritários; Art. 7º Ficam assegurados recursos para provimento de despesas relacionadas ao Plano de Cargos, Salários e Carreiras do funcionalismo público municipal, cuja implementação está subordinada ao atendimento do que dispõe o artigo 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal e na forma e limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO E ÓRGÃO Art. 8º A Despesa Total está desdobrada nas seguintes funções de governo: I - Legislativa; II - Administração; III - Assistência Social; IV - Saúde; V - Educação; VI - Cultura; VII - Urbanismo; VIII - Judiciária; IX - Saneamento; X - Gestão Ambiental; XI - Agricultura; XII - Indústria; XIII - Comércio e Serviços; XIV - Transporte; XV - Desporto e Lazer; XVI - Encargos Especiais e XVII - Reserva de Contingência. Art. 9º A Despesa Total, desdobrada por função de governo, está alocada nos seguintes órgãos e unidades orçamentárias: I - Câmara Municipal; II - Gabinete do Prefeito; III - Procuradoria Geral; IV - Corregedoria Administrativa; V - Procon; VI - Secretaria Municipal de Administração; VII - Secretaria Municipal da Fazenda; VIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; IX - Secretaria Municipal de Obras; X - Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes XI - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo; XII - Secretaria Municipal de Saúde; XIII - Fundo Municipal de Saúde; XIV - Secretaria Municipal de Educação; XV - FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante; XVI - Secretaria Municipal de Cultura; XVII - Secretaria Municipal de Esportes; XVIII - Secretaria Municipal de Promoção Social; XIX - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; XX - Fundo de Assistência Social; XXI - Secretaria Municipal de Turismo; XXII - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável XXIII Fundo Municipal do Meio Ambiente XXIV - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio XXV - Secretaria Municipal de Assuntos Especiais; XXVI - SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano XXVII - BEMSEL - Beneficiência Municipal dos Servidores de Sete Lagoas; XXVIII - Reserva de Contingência TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS Art. 10 A Despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Município é fixada em R$ 4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais); TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 11 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III - excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único - a abertura de créditos adicionais suplementares por qualquer dos órgãos e unidades que compõem este Orçamento Fiscal está subordinada à prévia autorização do setor competente da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, responsável pelo controle do limite fixado no caput deste artigo. Art. 12 O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando a suplementação de crédito se destinar a: I - atender insuficiências de dotações relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida; III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios celebrados com o Estado, com a União e com outras entidades; IV - incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2002 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar a arrecadação de receita do próprio exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; Art. 13 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Município até o valor correspondente a: I - 10% (dez por cento) com recursos ordinários que se refiram à anulação ou ao remanejamento interno ou que utilizem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos; II - 10% (dez por cento) para suplementações realizadas com recursos não ordinários do Município. Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Reserva de Contingência quando a despesa for oriunda de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração; Art. 16 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos; Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação de interesse social; Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação de investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos; Art. 20 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2003 instituída pela Lei nº 6.681 de 23/07/2002. Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município