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norma nº 6755/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6755 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORG ANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6755 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORG ANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da qualificação
Art. 1º O Poder executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se á
qualificação como organização social:
I - Comprovar o registro do seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento
das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração
e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle
básicas previstas nesta lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de
membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições de diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no órgão de publicação oficial do Município, dos relatórios financeiros e do
relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de
bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação ou ao patrimônio municipal, na
proporção dos recursos e bens por este alocados;
II - Haver aprovação quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social do Secretário
Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Prefeito Municipal
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados,
para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da
entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil definidos pelo
estatuto;
c) até 10% (dez por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória
capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de 4 (quatro) anos admitida uma
recondução;
III - Os representantes de entidades previstos nas alíneas "a", e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50%
(cinqüenta por cento) do Conselho;
IV - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos segundo critérios
estabelecidos no estatuto;
V - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho sem direito a voto;
VI - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente a qualquer
tempo;
VII - Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social,
ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções
executivas.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de
Administração, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração do estatuto e a extinção da entidade por maioria no mínimo de dois terços de
seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento,
os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo de dois terços de seus membros o regulamento ´próprio contendo os procedimentos
que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios
dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as parte para fomento e execução
de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Art. 6º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social,
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafo Único - O contrato de gestão deve ser submetido após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade ao
Prefeito Municipal ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, e, também, os seguintes preceitos:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e
os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - A estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas por dirigentes e empregados das organizações sociais no exercício de suas funções.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal da área de atuação da entidade devem definir as demais
cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários. Seção IV Da fiscalização e execução do contrato de gestão
Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade
supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato ao
término de cada exercício ou a qualquer momento conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução
do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de
avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória
capacidade e adequada qualificação. § 3º.A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre
a avaliação procedida.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes bem como de
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo civil.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações
mantidas pelo demandado no país e no exterior nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou
indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 11 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e
utilidade pública para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - Para declaração de utilidade pública, as organizações sociais deverão ter 1 (um) ano de
funcionamento, com atividades caracterizadas como interesse social.
Art. 12 Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos
cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras
de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos
para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização
social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados ás organizações sociais dispensada a licitação mediante a
permissão de uso consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor,
condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do
poder público.
Art. 14 É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações especiais com ônus para a
origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou a remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela organização social.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com
recursos provenientes do contrato de gestão ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria. § 3º.O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de
origem quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 15 O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os
dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização
social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de
gestão, o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como
para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 17 A organização social que, por ventura venha a absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área
de saúde, deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único
de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2.003
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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