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norma nº 6756/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6756 / 2002
Date 2003-01-23
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
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LEI Nº 6756 DE 23 DE JANEIRO DE 2003.
CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Sete Lagoas a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, vinculada à
Secretaria Municipal de Promoção Social, com a finalidade de coordenar na esfera municipal as ações para atendimento a
situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o conjunto de medidas preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências danosas de eventos previsíveis, preservar a moral da
população e restabelecer o bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos.
Art. 3º Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado de calamidade pública passam a ter as seguintes
conceituações:
I - Situação de emergência - quando existir a configuração de índices que revelem a iminência de fatores anormais e
adversos que possam vir a provocar calamidade pública.
II - Estado de calamidade pública - quando um fenômeno anormal e adverso afetar gravemente a população com uma ou mais
das seguintes conseqüências:
a) ameaça à existência e/ou à integridade da população - elevado número de mortos, feridos e/ou doentes;
b) paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água, transporte, entre outros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos;
e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário como secundário e terciário.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação de esforços do Poder
Público Municipal com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter
constante contato com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município e
convidará representantes dos órgãos federais, estaduais e de entidades privadas que participarão da COMDEC.
Parágrafo Único - A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas existentes na jurisdição
municipal será sempre em regime de cooperação com a COMDEC.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Educação ministrará noções de defesa civil e sua organização, como tema transversal
ao currículo, em todas as áreas do conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Município.
Art. 7º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão
essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Art. 8º Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil, quando de eventos desastrosos, é considerada serviço
relevante.
Art. 9º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social e terá a
seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Diretoria de Operações;
III - Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV - Conselho de Entidades Não Governamentais- CENG;
V - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 10 Compor-se-á a Presidência da COMDEC por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente.
Art. 11 O Presidente da COMDEC deverá ser o Chefe do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da
mesma.
Art. 12 O cargo de Vice- Presidente deverá ser exercido pelo Vice-prefeito.
Art. 13 Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de:
I - Diretor de Operações;
II - Secretário.
Art. 14 O Cargo de Diretor de Operações será exercido, por pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre
defesa civil.
Art. 15 O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da COMDEC.
Art. 16 O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será constituído por representantes dos órgãos da administração
direta e indireta do Município e, a convite, pelos representantes dos órgãos federais e estaduais existentes na área,
nomeados através de decreto.
Art. 17 O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG, será constituído por representantes de classes, órgãos
Art. 18 Os Núcleos de Defesa Civil - NUDEC serão constituídos por grupos de pessoas que se reúnem para debater assuntos
de defesa civil, buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades (bairros, vilas, etc.).
Art. 19 Todos os cargos e funções dos membros do COMDEC não serão remunerados e terão caráter honorífico.
Art. 20 Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento
Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PO NTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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