| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6780 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS CORRESPONDENTES AOS LOTES DAS QUADRAS DE NºS 07 E 23 DO BAIRRO SANTA FELICIDADE E AFETA OUTRAS ÁREAS NO MESMO BAIRRO. |
| native_id | 5033 |
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LEI Nº 6780 DE 07 DE ABRIL DE 2003. DESAFETA ÁREAS CORRESPONDENTES AOS LOTES DAS QUADRAS DE Nºs 07 E 23 DO BAIRRO SANTA FELICIDADE E AFETA OUTRAS ÁREAS NO MESMO BAIRRO. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam desafetadas como área institucional, as áreas correspondentes aos lotes das quadras de nºs 07 e 23 do Bairro Santa Felicidade, passando a constituir em imóveis de categoria dominial do Município de Sete Lagoas, conforme abaixo relacionado: I - área de terreno constituída pelos Lotes 01 a 39, da quadra 07, medindo 14.524,54 m2( quatorze mil, quinhentos e vinte e quatro metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados); II - área de terreno constituída pelos lotes 01 a 10, da quadra 23, medindo 4.253,98 m2( quatro mil, duzentos e cinqüenta e três metros e noventa e oito centímetros quadrados). Art. 2º Ficam afetadas como áreas institucionais, as seguintes áreas, no Bairro Santa Felicidade: I - área de terreno constituída pelos lotes 01 a 07 da quadra 13, medindo 2.294,75m2(dois mil, duzentos e noventa e quatro metros e setenta e cinco centímetros quadrados); II - área de terreno constituída pelos lotes 01 a 22 da quadra 25, medindo 7.230,43m2(sete mil, duzentos e trinta metros e quarenta e três centímetros quadrados); III - área de terreno constituída pelos lotes 01 a 23 da quadra 38 medindo 7.256,72m2(sete mil, duzentos e cinqüenta e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de abril de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município