| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6757 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6757 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO Art. 14 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.681 de 23 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - (...) Parágrafo Único - Para efeito de repasse ao Poder Legislativo Municipal no exercício de 2003 fica fixado o percentual de 7% (sete por cento) do somatório da Receita Tributária e das Transfe rências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetiv amente realizado no exercício anterior, atendida a disposição constitucional do art. 29- A, cujo montante deverá ser consignado por estimava na Lei Orçamentária". Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal