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norma nº 6757/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6757 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002.
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LEI Nº 6757 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO Art. 14 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.681 de 23 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - (...)
Parágrafo Único - Para efeito de repasse ao Poder Legislativo Municipal no exercício de 2003 fica fixado o percentual
de 7% (sete por cento) do somatório da Receita Tributária e das Transfe rências previstas no § 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetiv amente realizado no exercício anterior, atendida a disposição
constitucional do art. 29- A, cujo montante deverá ser consignado por estimava na Lei Orçamentária".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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