| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6758 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | RATIFICA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, APROVADO PELA LEI Nº 6594 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6758 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003. RATIFICA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, APROVADO PELA LEI Nº 6594 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Art. 1º - Fica ratificado o Quadro de Tarifas de Água e Esgoto cobrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovado pela Lei nº 6.594 de 28 de dezembro de 2001, para vigência no exercício de 2003, conforme disposto no Anexo Único. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Presidente do SAAE ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município