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norma nº 6782/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6782 / 2003
Date 2003-04-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 478.500,00(QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E QU INHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6782 14 DE ABRIL DE 2.003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 478.500,00(QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E QU INHENTOS REAIS)
NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 478.500,00 (Quatrocentos setenta e oito mil e
quinhentos reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.754 de 17 de janeiro de 2003 e
modificações posteriores, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para atender à programação constante dos anexos desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações
indicadas no Anexo I, II e III desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 2003
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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