| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6782 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 478.500,00(QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E QU INHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6782 14 DE ABRIL DE 2.003 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 478.500,00(QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E QU INHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 478.500,00 (Quatrocentos setenta e oito mil e quinhentos reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.754 de 17 de janeiro de 2003 e modificações posteriores, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para atender à programação constante dos anexos desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo I, II e III desta Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 2003 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município