| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6783 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA SELTUR, COHASA E CODESEL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6783 DE 16 DE ABRIL DE 2.003. AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA SELTUR, COHASA E CODESEL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, as empresas de economia mista SELTUR - Sete Lagoas Turismo, Lazer e Cultura S.A, CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas e COHASA - Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazo previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações emergenciais no âmbito das empresas; II - Atividades especiais inerentes à obras e serviços de capina, terraplenagem, limpeza e manutenção de estradas, vias e logradouros públicos e obras de engenharia; III - Atividades de vigilância e proteção ao patrimônio turístico do Município de Sete Lagoas; IV - Assistência, atendimento e apoio ao turista. Art. 3º As contratações serão efetuadas com base na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, pelo prazo 01(um) ano prorrogável por igual período. Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados no mercado de trabalho. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias, assegurada ampla defesa. Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; III - uma vez concluída a finalidade de contratação. Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos. Art. 9º Esta lei entra em vigor à partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município