| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6760 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 6760 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003. AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal Direta e Indireta, Fundacional e Autárquica, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal, para preencher temporariamente as vagas aparentes existentes no Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta, Fundacional e Autárquica oriundas de afastamentos legais. Parágrafo Único: Para os efeitos desta lei considera-se vaga aparente aquela ocupada por servidor efetivo afastado por tempo determinado, nos casos previstos em lei. Art. 3º A contratação de pessoal nos termos desta lei, para cargos ou funções que possuam candidatos aprovados no Concurso Público Municipal realizado no ano de 2002, far-se-á dentre eles e em observância à ordem de classificação. Parágrafo Único - Quando não houver candidatos aprovados o suficiente para o cargo ou função, a seleção para a contratação far-se-á com base na experiência profissional do pessoal a ser contratado. Art. 4º As contratações serão efetuadas pelo prazo em que ocorrer o afastamento do servidor efetivo, observada a dotação orçamentária específica de cada órgão: I - Administração Direta a) Secretaria Municipal de Administração: 2.03.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; b) Secretaria Municipal de Fazenda: 2.04.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; c) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 2.05.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; d) Secretaria Municipal de Obras: 2.06.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; e) Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes: 2.07.1.26.122.0002.2001-3.1.90.04.00; f) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo: 2.08.1.15.122.0002.2001-3.1.90.04.00; g) Secretaria Municipal de Saúde: 2.09.1.10.122.0002.2001-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.301.0022.2021-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.302.0023.2129-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.302.0024.2130-3.1.90.04.00, 2.09.1.10.305.0024.2134-3.1.90.04.00; h) Secretaria Municipal de Educação: 2.10.1.12.122.0002.2001- 3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0026.2027-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0026.2028-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0026.2035-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0031.2030-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.365.0025.2001-3.1.90.04.00, 2.10.1.12.361.0026.2036-3.1.90.04.00; i) Secretaria Municipal de Cultura: 2.11.1.13.122.0002.2001-3.1.90.04.00; j) Secretaria Municipal de Esportes: 2.12.1.27.122.0002.2001-3.1.90.04.00; k) Secretaria Municipal de Promoção Social: 2.13.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00, 2.13.1.08.244.0021.2143-3.1.90.04.00; l) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: 2.15.1.20.122.0002.2001-3.1.90.04.00; m) Gabinete do Prefeito: 2.02.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; n) Câmara Municipal: 1.01.1.01.031.0001.2001-3.1.90.04.00; o) Procuradoria: 2.02.2.04.122.0002.2126-3.1.90.04.00; II - SAAE - Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Básico: 2.18.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; III - BEMSEL: 2.19.1.04.122.0002.2001-3.1.90.04.00; IV - Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde: 20.09.1.10.302.0022.2022-3.1.90.04.00. V - FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante: 2.10.2.12.363.0028.2001-3.1.90.04.00; Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe a mesma função. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias., assegurada ampla defesa. Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; III - uma vez concluída a finalidade da contratação. Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do regime de previdência geral do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2003 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município