| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6761 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002. |
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LEI Nº 6761 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 6.681 de 23 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - As cooperações intergovernamentais e as subvenções sociais só poderão constar no orçamento e serem executadas no exercício de 2003 quando atendidas as seguintes condições: I - As subvenções sociais, quando relativas a despesas de custeio destinadas a instituições públicas ou privadas de natureza assistencial, médica, educacional e cultural, des pojadas de interesse lucrativo, cabendo para sua execução autorização individual através de lei esp ecífica de iniciativa do poder executivo. II - As cooperações intergovernamentais, quando destinadas ao custeio de despesas de comp etência de outros entes da Federação - despesas de manutenção ou de capital, com exceção dos casos previstos em lei superior - desde que constantes no Plano Pluri anual - PPA 2002/2005 e, para execução, mediante prévia celebração de convênios, acordos e ajustes ou congêneres." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município