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norma nº 6761/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6761 / 2003
Date 2003-02-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002.
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LEI Nº 6761 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.681 DE 23 DE JULHO DE 2002.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 6.681 de 23 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - As cooperações intergovernamentais e as subvenções sociais só poderão constar no orçamento e serem
executadas no exercício de 2003 quando atendidas as seguintes condições:
I - As subvenções sociais, quando relativas a despesas de custeio destinadas a instituições públicas ou privadas de
natureza assistencial, médica, educacional e cultural, des pojadas de interesse lucrativo, cabendo para sua execução
autorização individual através de lei esp ecífica de iniciativa do poder executivo.
II - As cooperações intergovernamentais, quando destinadas ao custeio de despesas de comp etência de outros entes da
Federação - despesas de manutenção ou de capital, com exceção dos casos previstos em lei superior - desde que
constantes no Plano Pluri anual - PPA 2002/2005 e, para execução, mediante prévia celebração de convênios, acordos e
ajustes ou congêneres."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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