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norma nº 6785/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6785 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaACRESCE ART. 3º A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 115, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6785 DE 28 DE ABRIL DE 2.003.
ACRESCE ART. 3º A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 115, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A
OPERACIONALIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte art. 3º A à Lei nº 115, de 20 de dezembro de 1.993.
"Art. 3º A O vale - transporte destinado ao serviço de transporte público alternativo será emitido e comercializado
pelas entidades representativas dos permissionários do mencionado serviço, observado o disposto no artigo anterior,
sendo vedado a elas a prática de quaisquer atos discriminatórios contra os permissionários não filiados.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 115, de 20 de dezembro de 1.993, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 4º As Cooperativas e empresas responsáveis pela emissão e comercialização do vale-transporte deverão apresentar,
mensalmente, ao Poder concedente/permitente, demonstrativos financeiros dessa atividade, bem como o volume de
vales-transporte emitidos, comercializados e utilizados, discriminados por linhas do transporte coletivo municipal e
por datas."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CARLOS ROBERTO VALE DOS REIS
Secretário Municipal de Transporte
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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