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norma nº 6762/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6762 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6762 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais voou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com
os seguintes órgãos e entidades:
I - Obras Sociais São José Operário;
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
III - Conselho Central de São Vicente de Paulo - Creche São Vicente de Paulo;
IV - Instituto das Filhas de Maria Imaculada - Centro Educacional Flor Amarela Brígida Postorino;
V - Centro Espírita André Luiz - Creche Espírita André Luiz;
VI - Associação dos Servidores Municipais de Sete Lagoas - ASMSL;
VII - Câmara Municipal de Sete Lagoas;
VIII - Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e o Sindicato dos produtores Rurais de Sete Lagoas.
IX - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP;
Art. 2º - Os convênios a que se refere o artigo anterior objetivam respectivamente:
I - A cooperação mútua entre o Município de Sete Lagoas e as Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas, visando à
cessão de até 44 (quarenta e quatro) servidores, com ônus para o Município para prestarem serviço junto à entidade para
manutenção do pré-escolar da Creche São José Operário;
II - Garantir o acesso e permanência do aluno portador de deficiência, buscando a sua inclusão sócio-afetiva na
família, na comunidade, na rede regular de ensino e mercado formal e informal de trabalho; competindo ao Município a
cessão de até 42(quarenta e dois) servidores municipais, com ônus para o Município, para prestarem serviços junto à
entidade,;
III - A cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de
Paulo visando à cessão de até 15(quinze) servidores municipais para prestarem serviços junto à entidade para a
manutenção da Creche São Vicente de Paulo;
IV - Estabelecer a colaboração recíproca do Município para com o Instituto das Filhas de Maria Imaculada - Centro
Educacional Flor Amarela Brígida Postorino, visando a cessão de até 08(oito) servidores municipais para prestarem
serviços junto à entidade para o atendimento educacional de 68 crianças economicamente carentes na faixa etária de 02 a
06 anos de idade, em regime de semi-internato com fornecimento de alimentação, alfabetização e desenvolvimento físico e
moral;
V - A cooperação entre o Município e o Centro Espírita André Luiz visando a cessão de até 09(nove) servidores para
prestarem serviço junto à entidade para o atendimento educacional de crianças economicamente carentes na faixa etária
de 02 a 05 anos e oito meses, em regime de semi-internato com fornecimento de alimentação, ensino pré-escolar e
atividades pedagógicas;
VI - A cooperação entre as convenentes, visando a cessão de até 17 (dezessete) servidores, com ônus para o Município,
para prestarem serviços de manutenção da ASMSL - Associação dos Servidores Municipais de Sete Lagoas, contribuindo
assim para o bem estar social dos servidores municipais.
VII - A cooperação entre as convenentes, visando à cessão de até 05(cinco) servidores com ônus para o Município e até
03(três) servidores sem ônus para o Município, para prestarem serviços junto Câmara Municipal de Sete Lagoas .
VIII - Formalizar a conjugação de esforços entre as partes convenentes para garantir a plena execução das atribuições
do IMA no Município de Sete Lagoas, com a cessão de 01 servidor, com ônus para o Município para prestar serviço junto
ao IMA;
IX - A cooperação entre as convenentes visando viabilizar a concessão de estágios pela Prefeitura, para o treinamento
profissional de alunos da Escola Técnica de Sete Lagoas, unidade de Ensino da FUMEP;
Art. 3º - As obrigações do Município de Sete Lagoas e das partes conveniadas são as constantes das minutas dos
convênios e dos Planos de Trabalho que são partes integrantes dos seguintes anexos desta Lei:
I - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Obras Sociais São José Operário;
II - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - APAE;
III - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - CCSVP - Creche São Vicente de Paulo;
IV - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Instituto das Filhas de Maria Imaculada - Centro Educacional Flor Amarela
Brígida Postorino;
V - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Creche André Luiz
VI - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - ASMSL;
VII - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Câmara Municipal de Sete Lagoas; VIII - Minuta de Convênio - IMA
IX - Minuta de Convênio - FUMEP
Art. 4º - Os convênios de que trata esta Lei, terão vigência a partir 01 de fevereiro de 2003 até 31 de dezembro de
2003, podendo ser renovados uma vez por igual período.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município em exercício

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