| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6763 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 5045 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6763 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.003. AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 06/2002 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG; § 1º - O aditamento do convênio a que se refere o"caput" deste artigo, objetiva prorrogar o prazo do convênio para o período de 01 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003, substituir o Plano de Trabalho para o período de vigência do Termo Aditivo e estabelecer novos valores para o cumprimento do Termo Aditivo. Art. 2º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária - Corpo de Bombeiros 2.03.1.04.182.0002.2114-339039, no valor de R$ 38.5000,00(trinta e oito mil e quinhentos reais), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em exercício