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norma nº 6790/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6790 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PRO TEÇÃO E AMPARO AO CONDENADO DE SETE LAGOAS - APAC.
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LEI Nº 6790 DE 19 DE MAIO DE 2.003.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PRO TEÇÃO E AMPARO AO CONDENADO DE
SETE LAGOAS - APAC.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Sete Lagoas e a Associação de Proteção e Amparo
ao Condenado de Sete Lagoas - APAC.
Art. 2º - O convênio a que se refere esta Lei, objetiva a cessão de 2 (dois) Professores I pertencentes ao Quadro de
Pessoal da Secretaria Municipal de Educação para execução de atividades educacionais dirigidas aos recuperandos
internos do Centro de Recuperação Nossa Senhora de Fátima, mantido pela APAC.
Art. 3º - Compete a Associação de Proteção e Amparo ao Condenado de Sete Lagoas - APAC.
I - Fornecer cuidados básicos e formação de bons hábitos aos recuperandos internos do Centro de Recuperação Nossa
Senhora de Fátima;
II - Oferecer atendimento educacional aos recuperandos internos;
III - Apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo Centro de Recuperação Nossa Senhora de Fátima, a
Secretaria Municipal de Educação;
IV - Apresentar mensalmente folha de freqüência dos Professores cedidos;
V - Comunicar à Secretaria Municipal de Educação, de imediato, quaisquer faltas porventura cometidas pelos servidores
cedidos, para as devidas providências.
Art. 4º - Compete a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas:
I - A cessão de 02(dois) Professores I pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação;
II - Efetuar o pagamento da remuneração dos Professores colocados à disposição da Associação de Proteção e Amparo ao
Condenado de Sete Lagoas, durante a vigência deste convênio;
III - Requisitar, quando se fizer necessário, o retorno dos servidores cedidos, com uma antecedência mínima de
30(trinta) dias;
IV - Fiscalizar a execução do convênio.
Art. 5º - O convênio de que trata esta Lei, terá vigência à partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de
2.004
Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.10.1.12.361.0026.2027.3.1.90.04.00 e 2.10.1.12.361.0026.2027.3.1.90.11.00
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Administração em exercício
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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