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norma nº 6764/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6764 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaAUTORIZA ADITAR OS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 6764 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.003.
AUTORIZA ADITAR OS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o contrato nº
074/2000, firmado em 29 de maio de 2000, entre o Município de Sete Lagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais
Parágrafo Único - O aditamento do contrato a que se refere "caput" deste artigo objetiva prorrogar o prazo de vigência
do contrato para o período de 01 de janeiro de 2003 a 01 de janeiro de 2004, e alterar a cláusula segunda do contrato,
que tem como objeto a cessão gratuita de uso de veículo para atender às necessidades exclusivas de serviço do Juizado
da Infância e da Juventude da Comarca, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 2º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a aditar o convênio nº
095/99, firmado em 01 de fevereiro de 1.999, entre o Município de Sete Lagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais
Parágrafo Único - O aditamento do convênio a que se refere "caput" deste artigo objetiva prorrogar o prazo de vigência
do convênio para o período de 02 de fevereiro de 2003 a 01 de fevereiro de 2004.
Art. 3º - Fica o Município de Sete lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº
1910000285, celebrado em 03 de dezembro de 2001 com o Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado da
Fazenda.
Parágrafo Único - O aditamento do contrato a que se refere o "caput" deste artigo objetiva alterar a Cláusula Oitava do
Convênio original, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Cláusula Oitava - O presente convênio terá a vigência
com início em 01/02/2003 e término em 31/12/2003.
Parágrafo Único - Vencendo o prazo fixado nesta Cláusula, este Convênio poderá ser prorrogado por idênticos
períodos,mediante termos aditivos, exceto se houver manifestação em contrário de qualquer dos partícipes, no prazo de
90(noven ta) dias antes de seu vencimento, e por escrito."
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município em exercício

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