| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6764 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR OS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 5051 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6764 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.003. AUTORIZA ADITAR OS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o contrato nº 074/2000, firmado em 29 de maio de 2000, entre o Município de Sete Lagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Parágrafo Único - O aditamento do contrato a que se refere "caput" deste artigo objetiva prorrogar o prazo de vigência do contrato para o período de 01 de janeiro de 2003 a 01 de janeiro de 2004, e alterar a cláusula segunda do contrato, que tem como objeto a cessão gratuita de uso de veículo para atender às necessidades exclusivas de serviço do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca, permanecendo inalteradas as demais disposições. Art. 2º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a aditar o convênio nº 095/99, firmado em 01 de fevereiro de 1.999, entre o Município de Sete Lagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Parágrafo Único - O aditamento do convênio a que se refere "caput" deste artigo objetiva prorrogar o prazo de vigência do convênio para o período de 02 de fevereiro de 2003 a 01 de fevereiro de 2004. Art. 3º - Fica o Município de Sete lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 1910000285, celebrado em 03 de dezembro de 2001 com o Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo Único - O aditamento do contrato a que se refere o "caput" deste artigo objetiva alterar a Cláusula Oitava do Convênio original, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Cláusula Oitava - O presente convênio terá a vigência com início em 01/02/2003 e término em 31/12/2003. Parágrafo Único - Vencendo o prazo fixado nesta Cláusula, este Convênio poderá ser prorrogado por idênticos períodos,mediante termos aditivos, exceto se houver manifestação em contrário de qualquer dos partícipes, no prazo de 90(noven ta) dias antes de seu vencimento, e por escrito." Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em exercício