| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6765 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6765 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.003. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os seguintes órgãos: I - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS- PMMG; II - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Art. 2º - O convênio a que se refere o inc. I do artigo anterior objetiva aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Sete Lagoas, por meio de apoio financeiro à Polícia Militar de Minas Gerais, e terá vigência a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2.003. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais são as constantes da minuta do convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta lei. Art. 3º - O convênio, a que se refere o inc.II do artigo 1º, objetiva o estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município, visando à efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública e terá o prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do convênio, podendo ser alterado ou prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo e denunciado a qualquer tempo, mediante expedição de Notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 90(noventa) dias. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais são as constantes da minuta do convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta lei. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: I - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 2.03.1.04.181.0002.2112-339039 no valor de R$ 27.720,00(vinte e sete mil, setecentos e vinte reais). II - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - 2.03.1.04181.0002.2111-339030 e 2.03.1.04.181.0002.2111-339039, no valor de R$ 56.002,41(Cinqüenta e seis mil,dois reais e quarenta e um centavos). Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em exercício