| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6766 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
| native_id | 5053 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6766 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.003. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as seguintes entidades: I - Serviço de Promoção ao Menor e à Família - SERPAF; II - Guarda Mirim de Sete Lagoas; Art. 2º - O convênio a que se refere o inc. I do artigo anterior visa contribuir através de serviços e ações, no desenvolvimento do programa de trabalho da entidade, atendendo crianças e adolescentes empobrecidos em situação de risco pessoal e social, de um ano e meio a dezesseis anos e sua famílias, residentes na periferia da cidade prestando-lhes serviços de Educação Infantil, Oficinas Pedagógicas, Oficinas de dança, teatro e de artesanato. Parágrafo Único: As obrigações do Município de Sete Lagoas e do Serviço de Promoção ao Menor e à Família são as constantes da minuta do convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta lei. Art. 3º - Os convênios, a que se refere o inc.II do artigo 1º visa estabelecer a colaboração recíproca entre as partes convenentes, propiciando a formação educativa e profissional dos guardas mirins sob a responsabilidade da GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS e assistido por esta. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Guarda Mirim de Sete Lagoas são as constantes da minuta dos convênios e dos Planos de Trabalho que são partes integrantes desta lei. Art. 4º Os convênios autorizados terão prazo de vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo, no final deste prazo e segundo os interesses das partes que o subscrevem, ser renovado automática e sucessivamente por igual período, mediante Termo Aditivo Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: I - SERPAF - 02.12.365.0025.2001.3.1.90.04.e 02.12.365.0025.2.001.3.1.90.11 II - GUARDA-MIRIM 2.03.1.04.122.0022.2084.335043 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em exercício