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norma nº 6770/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6770 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ARTIGO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6750 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002 QUE AU TORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO NAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6770 DE 21 DE MARÇO DE 2.003.
ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ARTIGO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6750 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002 QUE
AU TORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO NAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º da Lei nº 6.750 de 27 de dezembro de 2.002, os seguintes incisos:
"Art. 2º (...)
V - atendimento a convênios, acordos ou ajustes celebrados pela Administração Municipal;
VI - exercício de funções equivalentes a cargos cujas vagas não foram preenchidas através do Concurso Público".
Art. 2º O "caput" do art. 3º da Lei nº 6.750 de 27 de dezembro de 2.002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As contratações serão efetuadas pelo prazo de 1(um) ano, prorrogáveis por igual período, observada a dotaç ão
orçamentária específica de cada órgão:
(...)"
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de março de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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