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norma nº 6771/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6771 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaALTERA A LEI Nº 6593 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLES CENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6771 DE 21 DE MARÇO DE 2.003.
ALTERA A LEI Nº 6593 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA E AO ADOLES CENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Capítulo II, Seção I, da Lei nº 6.593 de 28 de dezembro de 2.001 o artigo 7º, com a seguinte
redação:
"Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é o órgão deliberativo e controlador da
política de atendimento às crianças e adolescentes, vinculado à Secr etaria Municipal de Promoção Social, observada a
composição paritária de seus memb ros, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 2º O Capítulo III - DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, passa a vigorar como Capítulo IV, com o
seguinte enunciado, renumerando-se os Capítulos subseqüentes:
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º O Capítulo V passa a vigorar com o seguinte enunciado:
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º Fica acrescido ao art. 15 da Lei nº 6.593 de 28 de dezembro de 2.001 o seguinte parágrafo único:
"Art. 15 (...)
Parágrafo Único: Respeitados os dispositivos desta lei, poderão ser criados outros Conselhos Tutela res, sempre que for
proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Cr iança e do Adolescente, considerando as necessidades do Município,
mediante Lei Ordinária".
Art. 5º O inciso IV do art. 23 da lei nº 6.593 de 28 de dezembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 23 (...)
IV - acumular a função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou função públicos, ainda que haja compatibilidad e de
horários e não sejam remunerados".
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de março de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PO NTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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