| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6771 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6593 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLES CENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6771 DE 21 DE MARÇO DE 2.003. ALTERA A LEI Nº 6593 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLES CENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído no Capítulo II, Seção I, da Lei nº 6.593 de 28 de dezembro de 2.001 o artigo 7º, com a seguinte redação: "Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é o órgão deliberativo e controlador da política de atendimento às crianças e adolescentes, vinculado à Secr etaria Municipal de Promoção Social, observada a composição paritária de seus memb ros, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 2º O Capítulo III - DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, passa a vigorar como Capítulo IV, com o seguinte enunciado, renumerando-se os Capítulos subseqüentes: CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 3º O Capítulo V passa a vigorar com o seguinte enunciado: CAPÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 4º Fica acrescido ao art. 15 da Lei nº 6.593 de 28 de dezembro de 2.001 o seguinte parágrafo único: "Art. 15 (...) Parágrafo Único: Respeitados os dispositivos desta lei, poderão ser criados outros Conselhos Tutela res, sempre que for proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Cr iança e do Adolescente, considerando as necessidades do Município, mediante Lei Ordinária". Art. 5º O inciso IV do art. 23 da lei nº 6.593 de 28 de dezembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 23 (...) IV - acumular a função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou função públicos, ainda que haja compatibilidad e de horários e não sejam remunerados". Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de março de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PO NTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município