| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6772 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA. |
| native_id | 5059 |
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LEI Nº 6772 DE 24 DE MARÇO DE 2.003 DENOMINA VIA PÚBLICA. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa a denominar-se Rua JOSÉ MARQUES VIANA, a atual Rua "A", que se inicia na Rua "Alípio Elpídio Alves", entre as chácaras de números 16 a 26 e termina entre a chácara de número 01 e terreno de José Marques Costa, no Bairro Chácaras Coronel Manoel Marques Ferreira, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(EBCT), ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento(SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais S/A(TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas Gerais(CEMIG), aos Cartórios de Registro de Imobiliários e ao Poder Judiciário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município