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norma nº 6772/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6772 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA.
native_id5059

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LEI Nº 6772 DE 24 DE MARÇO DE 2.003
DENOMINA VIA PÚBLICA.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua JOSÉ MARQUES VIANA, a atual Rua "A", que se inicia na Rua "Alípio Elpídio Alves",
entre as chácaras de números 16 a 26 e termina entre a chácara de número 01 e terreno de José Marques Costa, no Bairro
Chácaras Coronel Manoel Marques Ferreira, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no
local e devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(EBCT), ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Saneamento(SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais S/A(TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas
Gerais(CEMIG), aos Cartórios de Registro de Imobiliários e ao Poder Judiciário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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