| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6791 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5061 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6791 DE 29 DE MAIO DE 2.003. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do Município de Sete Lagoas, mais 2 (dois) Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, definido na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1.990. Parágrafo Único: Os Conselhos criados no "caput" deste artigo serão disciplinados pela Lei nº 6.593 de 28 de dezembro de 2.001. Art. 2º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações o r ç a m e n t á r i a s : 2 . 1 3 . 1 . 0 8 . 2 4 3 . 0 0 0 2 . 2 0 9 1 . 3 1 9 0 1 1 0 0 ; 2 .13.1.08.2 43.0002 .2 091.31901300;2 .13.1.08.2 43.0002 .2 091.33903000;2 .13.1.08.2 43.0002 . 2091.33903600;2.13.1.08.243.0002.2091.3390033900;2.13.1.08.243.0002.2091.4490520. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PO NTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município