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norma nº 6791/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6791 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6791 DE 29 DE MAIO DE 2.003.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no âmbito do Município de Sete Lagoas, mais 2 (dois)
Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos
direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, definido na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1.990.
Parágrafo Único: Os Conselhos criados no "caput" deste artigo serão disciplinados pela Lei nº 6.593 de 28 de dezembro
de 2.001.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações
o r ç a m e n t á r i a s : 2 . 1 3 . 1 . 0 8 . 2 4 3 . 0 0 0 2 . 2 0 9 1 . 3 1 9 0 1 1 0 0 ;
2 .13.1.08.2 43.0002 .2 091.31901300;2 .13.1.08.2 43.0002 .2 091.33903000;2 .13.1.08.2 43.0002 .
2091.33903600;2.13.1.08.243.0002.2091.3390033900;2.13.1.08.243.0002.2091.4490520.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PO NTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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