| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6774 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ JACKSON DE CASTRO BAHIA |
| native_id | 5062 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6774 DE 25 DE MARÇO DE 2.003 DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ JACKSON DE CASTRO BAHIA. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa a denominar-se Rua JOSÉ JACKSON DE CASTRO BAHIA, a atual Rua "10", situada no Bairro CDI II no logradouro que se inicia na Rua "7", entre as quadras 09(nove) e 11(onze), e termina na Rua "15"(quinze), entre as quadras 19(dezenove) e 20(vinte) no mesmo bairro. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(EBCT), ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento(SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais S/A(TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas Gerais(CEMIG), e aos Cartórios de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de março de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município