| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6776 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | DESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO AO SERPAF - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6776 DE 31 DE MARÇO DE 2.003. DESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO AO SERPAF - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam desafetados como Bens de Uso Comum destinados a área institucional, passando a constituírem-se em Bens Dominicais, os seguintes lotes de terreno da quadra 49 do Bairro Verde Vale, abaixo descritos: I - Lote 21 medindo 200,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 10,00 m com a Rua "W", pelo lado direito em 20,00 m com o lote número 22, pelo fundo em 10,00 m com o lote número 06 e pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 20. II - Lote 22 medindo 200,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 10,00 m com a Rua "W", pelo lado direito em 20,00 m com o lote número 23, pelo fundo em 10,00 m com o lote número 05 e pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 21. III - Lote 23 medindo 200,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 10,00 m com a Rua "W", pelo lado direito em 20,00 m com o lote número 24, pelo fundo em 10,00 m com o lote número 04 e pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 22. IV - Lote 24 medindo 200,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 10,00 m com a Rua "N", pelo lado direito em 20,00 m com o lote número 25, pelo fundo em 10,00 m com o lote número 03 e pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 23. V - Lote 25 medindo 200,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 10,00 m com a Rua "W", pelo lado direito em 20,00 m com os lotes número 26 e 27, pelo fundo em 10,00 m com o lote número 02 e pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 24. VI - Lote 26 medindo 200,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 10,00 m com a Rua "U", pelo lado direito em 20,00 m com o lote número 27, pelo fundo em 10,00 m com o lote número 25 e pelo lado esquerdo em 20,00 metros com a rua "W". VII - Lote 27 medindo 200,00 m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 10,00 m com a Rua "U", pelo lado direito em 20,00 m com o lote número 28, pelo fundo em 10,00 m com o lote número 25 e pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 26. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao SERPAF - Serviço de Promoção ao Menor e à Família os lotes de terrenos descritos no artigo anterior. Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", c/c artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de sua sede . II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 6º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de março de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município