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norma nº 6777/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6777 / 2003
Date 2003-04-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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LEI Nº 6777 DE 04 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
Irmandade de Nossa Senhora das Graças, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número
2499356700001-52, com sede à rua Teófilo Otoni, nº 224, na cidade de Sete Lagoas, nos termos desta lei.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação mútua entre as partes, sendo o objeto a
articulação de meios e de esforços para a instalação, desenvolvimento, sustentação e administração, em parceria, de
serviços de saúde, à população de Sete Lagoas - MG.
Parágrafo Único - Tanto o Município como a Irmandade são co-responsáveis pelo desenvolvimento de Serviços de Saúde no
Município de Sete Lagoas e se dispõem a cooperar para garantia de sua melhor qualidade.
Art. 3º Para consecução do objeto do convênio as partes poderão ceder livremente profissionais de seu quadro de
servidores com ou sem ônus para o detentor do vínculo empregatício e sem caracterizar novo vínculo de prestação do
serviço, e poderão ainda ceder equipamentos e materiais de sua propriedade um ao outro, por prazo determinado ou
indeterminado, desde que o data limite da cessão não seja posterior à vigência do convênio.
§ 1º A cessão de pessoal, equipamentos e materiais será efetivada, a partir da assinatura do convênio, por termo
simples, que especificará o motivo, objeto e prazo da cessão e servirá como termo aditivo.
§ 2º A cessão de pessoal, material, equipamento ou espaço físico nas unidades de saúde, somente poderão ser utilizados
para a finalidade a que se destinam, devendo ser especificado no instrumento próprio e em consonância com o objeto do
convênio
Art. 4º As partes poderão livremente reformar os espaços físicos dentro de suas unidades de saúde, bem como seus
equipamentos e demais utensílios, inclusive os que forem cedidos, para o bom e pleno cumprimento do convênio.
Art. 5º Todos os serviços gerados por força do convênio terão objetivo social e serão destinados, no todo ou em parte,
ao atendimento ä clientela do SUS - Sistema Único de Saúde.
§ 1º A destinação do atendimento ä clientela do SUS, não desonera o Sistema Único de Saúde e seus gestores do pagamento
da produção dos serviços gerados, seja ele da Irmandade, do Município, ou ambos.
§ 2º (vetado)
Art. 6º O convênio de que trata esta Lei, terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2004, podendo
ser renovado, desde que haja acordo entre as partes e notificação da parte interessada com antecedência mínima de
03(três) meses.
Art. 7º O convênio poderá ainda ser revogado por desinteresse de qualquer das partes na sua continuidade, em qualquer
tempo, sendo obrigatória no entanto a comunicação por escrito com antecedência mínima de 04(quatro) meses.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.09.1.10.122.0022.2176.265-1113.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de abril de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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