| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6779 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (PEPTM) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6779 DE 07 DE ABRIL DE 2003. INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (PEPTM) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o PEPTM Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários do Município de Sete Lagoas - MG, alternativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 6.577 de 10 dezembro de 2001. Parágrafo Único - Poderá a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física optar pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG instituído por esta Lei. Art. 2º - O Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG destina-se a promover a regularização de créditos tributários mobiliários constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos em até 90(noventa) parcelas mensais e consecutivas. Parágrafo Único - Somente serão beneficiados pelo Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários - PEPTM os créditos tributários mobiliários tratados no "caput" deste artigo, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2000. Art. 3º - Os créditos objeto do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas devidos até a data da concessão do benefício. Parágrafo Único - Ficam excluídos do parcelamento os créditos referentes às taxas municipais que tenham sido objeto de lançamento no mesmo exercício da opção pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG. Art. 4º - O valor de cada parcela corresponderá no mínimo a 1/90(um noventa avos) do valor total objeto do parcelamento, não podendo ser inferior a: I - R$ 50,00 para pessoa jurídica; II - R$ 30,00 para pessoa física. Parágrafo Único - O saldo devedor do parcelamento sujeita-se, a partir da data da concessão do benefício: I - à atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização; II - à incidência de juros de 1%(um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, calculados no primeiro dia de cada mês subseqüente à concessão. Art. 5º - A 1ª(primeira) parcela deverá ser paga até 30(trinta)dias da data da concessão do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG, e, as demais no dia 25 de cada mês subseqüente ao 1º(primeiro) pagamento. Art. 6º - A adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG implica a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores nela incluídos regular constituição dos respectivos créditos. § 1º - A constituição dos créditos a que se refere este artigo, não inibe o lançamento das diferenças posteriores apuradas pelo fisco em ação fiscal competente. § 2º - A adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG sujeita a pessoa jurídica ou física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão. § 3º - A opção será formalizada mediante requerimento do interessado em formulário próprio instituído em regulamento. Art. 7º - Poderá ser incluído no Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG eventuais saldos de parcelamentos efetuados com base na Lei 6.577 de 10 de dezembro de 2001. Art. 8º - A exclusão do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - falência ou extinção da pessoa jurídica; III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG; IV - supressão ou redução de tributo mediante conduta deferida em lei federal como crime contra a ordem tributária; V - atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a sessenta dias; VI - a pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município. Parágrafo Único - A pessoa jurídica ou física excluída do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG poderá reativar o parcelamento original, desde que promova a regularização da situação que deu causa à exclusão do Programa. Art. 9º - O Executivo fixará em regulamento as normas complementares necessárias à execução do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG instituído por esta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de abril de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município