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norma nº 6794/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6794 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6794 DE 06 DE JUNHO DE 2.003.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Sete Lagoas, o Estado de Minas Gerais, por meio
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e a Fundação Guimarães Rosa - FGR.
Art. 2º O convênio a que se refere esta Lei, objetiva a formação de 50(cinqüenta)Guardas Municipais, por intermédio da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em atividade que não são finalísticas da função de polícia preventiva e
repressiva, no território do Município, na realização das seguintes atividades:
a) executar, mediante programa específico, a formação, o treinamento e orientação dos integrantes da Guarda Municipal;
b) promover a guarda e vigilância de estabelecimentos educacionais, logradouros públicos, serviços e instalações
municipais;
c) promover a guarda e vigilância externa dos bens e instalações públicas, estaduais e federais;
d) garantir o poder de polícia dos funcionários públicos municipais, no exercício de suas funções e atribuições;
e) efetuar a guarda das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural no âmbito do município bem como preservar
os mananciais, a fauna e a flora;
f) realizar o rádio patrulhamento individualmente e, mediante convênio, de forma conjunta com a PMMG, nas áreas e
atividades sob sua competência;
g) realizar o controle e fiscalização de trânsito no âmbito municipal, coibindo, após estruturação do órgão de trânsito
municipal, as infrações administrativas;
h)prevenir os delitos específicos da responsabilidade do exercício de polícia do MUNICÍPIO;
i) participar de operações de trânsito conjuntamente com a Polícia Militar e/ou outros órgãos com vistas à fiscalização
de veículos;
j) apoiar as atividades de transporte de presos, com fornecimento de viaturas e motoristas;
Art. 3º Compete a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
I - Orientar o emprego e a atuação da Guarda Municipal;
II - Formar e treinar os candidatos selecionados para comporem a Guarda Municipal;
III - Comunicar ao MUNICÍPIO a reprovação em curso de formação e os atos irregulares ou de indisciplina praticados
pelos Guardas Municipais, objetivando a aplicação de penalidade, se for o caso;
IV - Apresentar, ao MUNICÍPIO, relatórios das atividades desenvolvidas conjuntamente pela PMMG e Guarda Municipal;
V - Ceder sua estrutura de formação e treinamento, instalações físicas e pessoal especializado para realização das
aulas e apoio didático- pedagógico aos candidatos da Guarda Municipal, em atendimento às demandas do MUNICÍPIO;
VI - Auxiliar o MUNICÍPIO e a FGR na regulamentação das atividades dos Guardas Municipais, bem como na especificação
dos equipamentos e viaturas a serem adquiridos;
VII - Atender às solicitações de apoio dos Guardas Municipais, quando no desempenho das suas atividades,
emprestando-lhes todo apoio indispensável à execução do seu trabalho;
VIII - Arcar com o ônus da formação e treinamento, no tocante à sua estrutura física utilizada para esse fim
específico, nos termos da Resolução 3509/99-PMMG;
IX - Participar do planejamento e da avaliação do emprego dos Guardas Municipais;
X - Prestar contas do recurso recebido do MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados após a liberação de cada
parcela;
XI - Ceder espaço físico no Quartel da Unidade da PMMG sediada no Município para instalação do pessoal da Guarda
Municipal que cuidará da interação operacional com a PMMG.
XII - Publicar o extrato deste convênio no Diário Oficial do Estado e adotar as medidas previstas na Instrução
Normativa 06/99 - TCEMG, de 15 de Dezembro de 1.999.
Art. 4º Compete ao Município:
I - Participar do planejamento e da avaliação do emprego dos Guardas Municipais;
II - Regulamentar, no âmbito do MUNICÍPIO, o emprego da Guarda Municipal;
III - Regulamentar os uniformes, equipamentos e viaturas da Guarda Municipal, a partir das orientações da PMMG;
IV - Orientar os Guardas Municipais em formação e treinamento na PMMG que, neste período, sujeitar-se-ão às normas
internas da Unidade Escolar a que estiverem freqüentando;
V - Custear a formação e treinamento dos alunos da Guarda Municipal, relativo à honorários-aula e material didático
mediante repasse financeiro à FGR em 03 (três) parcelas nos meses de Maio, Junho e Julho do corrente, devidas a partir
do início da formação e treinamento e, ainda, diretamente, o acompanhamento psicológico, consultas e exames médicos dos
discentes;
VI - Gerenciar, em conjunto com a PMMG, a formação e o treinamento dos Guardas Municipais através da presença física de
um chefe da guarda, designado pelo Poder Executivo Municipal;
VII - Ceder equipamentos didáticos e de apoio da rede pública Municipal de ensino para a realização das aulas teóricas
e práticas para os alunos da Guarda Municipal;
VIII - Publicar o extrato deste convênio no Diário Oficial e adotar as medidas previstas na Instrução Normativa
06/99-TCEMG, de 15 de dezembro de 1999;
Art. 5º Compete à Fundação Guimarães Rosa:
I - Responsabilizar-se pela gestão administrativa na área de formação de pessoal da Guarda Municipal;
II - Responsabilizar-se pela execução de recursos que lhe forem repassados pelo MUNICÍPIO para gestão administrativa da
formação dos Guardas Municipais, fazendo as prestações de contas na forma e prazo requerido;
III - A participação da FGR será regulada mediante a celebração de instrumento próprio com o MUNICÍPIO, para fins de
transferência de recursos e custeio das atividades supracitadas, observando os seguintes limites e valor;
Art. 6º O convênio de trata esta lei reger-se-á ainda pela seguintes normas:
I - O treinamento dos Guardas Municipais será realizado pela PMMG, em conformidade com o Anexo desta lei - Projeto de
Implantação de Guarda Municipal.
II - Aplicar-se-á ao treinamento dos Guardas Municipais os planejamentos e regulamentos do sistema de ensino da PMMG,
inclusive quanto a forma de avaliação, horários de treinamento, hierarquia, disciplina, direitos, obrigações,
funcionamento de um Conselho de Ética e Disciplina, aos quais ficarão subordinados os Guardas Municipais em formação e
treinamento.
III - Será distribuído aos Guardas Municipais em treinamento, o "Manual do Aluno da PMMG", contendo as orientações
básicas sobre o funcionamento Escolar, seus direitos e deveres.
IV - O MUNICÍPIO poderá participar da elaboração do planejamento do treinamento e acompanhar a sua realização.
V - Os casos de desligamento da Guarda Municipal serão analisados por um Conselho de Ética e Disciplina, composto de 02
(dois) militares, designados pelo Comandante ou Chefe da Unidade Escolar da PMMG responsável pelo treinamento, e de 01
(um) servidor indicado pelo MUNICÍPIO, cujo rito de funcionamento será definido pelo "Manual do Aluno da PMMG"
VI - O Guarda Municipal que não tiver comportamento julgado adequado às normas escolares, conforme parecer do Conselho
de Ética e Disciplina, poderá ser desligado do treinamento pelo Comandante ou Chefe da Unidade Escolar da PMMG
responsável pelo treinamento, devendo tal fato ser comunicado formalmente e de imediato ao MUNICÍPIO, para que sejam
adotadas as medidas cabíveis e necessárias;
VII - A capacitação do pessoal, de responsabilidade da PMMG, abrange, ainda, a reciclagem periódica e o treinamento
para eventuais recomposições de efetivo, obedecido o programa anual específico apresentado pelo Chefe de Treinamento da
Polícia Militar, sendo que compete exclusivamente à PMMG o treinamento relativo à técnica e doutrina de emprego
operacional.
Art. 7º O convênio de que trata esta Lei, terá vigência à partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2.003
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais)
correrão à conta da dotação orçamentária: 2.03.01.04.122.0002.XXXX.3.3.90.39.00.
Parágrafo Único: O valor de que trata o "caput" deste artigo poderá ser reajustado, conforme acordo entre as partes,
mediante Termo Aditivo, caso haja aumento do número de Guardas Municipais a serem treinados.
Art. 9º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no Orçamento
Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.754 de 17 de janeiro de 2003 e modificações posteriores, em
favor da Secretaria Municipal de Administração, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 10 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações
indicadas no Anexo desta Lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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