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norma nº 6801/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6801 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
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LEI Nº 6801 DE 26 DE JUNHO DE 2.003.
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua ANÍBAL MARQUES DOS SANTOS, a atual rua 18(dezoito) situada no bairro C.D.I., que se
inicia na rua 09(nove) entre a quadra 08(oito) e praça sem denominação e termina na rua. 10(dez) entre as quadras
09(nove) e 14(quatorze) no mesmo bairro.
Art. 2º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas de denominação no
local e a comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
às Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR), a Cia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e aos Cartórios de Registro de
Imóveis.
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de junho de 2.003
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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