| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6801 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. |
| native_id | 5071 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6801 DE 26 DE JUNHO DE 2.003. DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua ANÍBAL MARQUES DOS SANTOS, a atual rua 18(dezoito) situada no bairro C.D.I., que se inicia na rua 09(nove) entre a quadra 08(oito) e praça sem denominação e termina na rua. 10(dez) entre as quadras 09(nove) e 14(quatorze) no mesmo bairro. Art. 2º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas de denominação no local e a comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), às Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR), a Cia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e aos Cartórios de Registro de Imóveis. Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de junho de 2.003 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município