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norma nº 6795/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6795 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaEXTINGUE CARGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E AUTORIZA APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6795 DE 06 DE JUNHO DE 2.003.
EXTINGUE CARGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E AUTORIZA APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos na Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP todos os cargos de Professor de 5ª a
8ª série e 1 cargo de Auxiliar de Secretaria.
Parágrafo Único: Os servidores ocupantes dos cargos extintos no "caput" deste artigo serão colocados em
disponibilidade, nos termos do § 3º do art. 41 da Constituição da República de 1988.
Art. 2º A Administração Direta, por meio da Secretaria Municipal de Educação, aproveitará os servidores ocupantes dos
cargos extintos no artigo anterior, de acordo com as necessidades de seu quadro de pessoal, obedecidas as disposições
dos artigos 30 a 33 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 20/12/90.
§ 1º O aproveitamento dos servidores pertencentes ao Quadro Suplementar Residual, se fará em quadro de natureza
idêntica na Administração Direta.
§ 2º Os servidores estáveis serão aproveitados e classificados no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SUZANA LÚCIA FONSECA DE OLIVEIRA FRANÇA
Presidente da Fumep
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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