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norma nº 6802/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6802 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6642 DE 26 DE ABRIL DE 2.002.
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LEI Nº 6802 DE 07 DE JULHO DE 2.003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6642 DE 26 DE ABRIL DE 2.002.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei nº 6.642, de 26 de abril de 2.002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
I - Um lote de terreno de nº 16(dezesseis), da quadra de nº 03(três), situado no Bairro Jard im Angélica, nesta cidade,
com as seguintes medidas e confrontações: medindo 468,00 m², frente 16m com a rua A;
lado direito 27m com o lote 15;
lado esquerdo 23,50m com a rua
Isauro Machado e fundos 21,50m com o lote 17."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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