| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6803 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 6803 DE 07 DE JULHO DE 2.003. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinqüenta mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.754 de 17 de janeiro de 2003 e modificações posteriores, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para atender à programação constante nos anexos desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2003 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município