| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6796 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | DESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6796 DE 06 DE JUNHO DE 2003 DESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam desafetados como Bens de Uso Comum destinados a área institucional, passando a constituírem-se em Bens Dominicais, os seguintes lotes de terreno da quadra 13 do Loteamento "Mata Grande", abaixo descritos: I - Lote 01 medindo 368,16 m2(trezentos e sessenta e oito metros e dezesseis centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 12,45 m com a Rua "I", pelo lado direito em 30,00 m com o lote número 02, pelo fundo em 11,71 m com Silvio Dutra e pelo lado esquerdo em 29,45 metros com a Rua "K". II - Lote 02 medindo 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 12,00 m com a Rua "I", pelo lado direito em 30,00 m com o lote número 03, pelo fundo em 12,00 m com o Sílvio Dutra e pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 01. III - Lote 03 medindo 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: pela frente em 12,00 m com a Rua "I", pelo lado direito em 30,00 m com o lote número 04, pelo fundo em 12,00 m com Sílvio Dutra e pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 02. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Sete Lagoas os lotes de terrenos descritos no artigo anterior. Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", c/c artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de sua sede. II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 6º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município