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norma nº 6796/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6796 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaDESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6796 DE 06 DE JUNHO DE 2003
DESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE SETE
LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetados como Bens de Uso Comum destinados a área institucional, passando a constituírem-se em Bens
Dominicais, os seguintes lotes de terreno da quadra 13 do Loteamento "Mata Grande", abaixo descritos:
I - Lote 01 medindo 368,16 m2(trezentos e sessenta e oito metros e dezesseis centímetros quadrados) com os seguintes
limites e confrontações: pela frente em 12,45 m com a Rua "I", pelo lado direito em 30,00 m com o lote número 02, pelo
fundo em 11,71 m com Silvio Dutra e pelo lado esquerdo em 29,45 metros com a Rua "K".
II - Lote 02 medindo 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: pela
frente em 12,00 m com a Rua "I", pelo lado direito em 30,00 m com o lote número 03, pelo fundo em 12,00 m com o Sílvio
Dutra e pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 01.
III - Lote 03 medindo 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: pela
frente em 12,00 m com a Rua "I", pelo lado direito em 30,00 m com o lote número 04, pelo fundo em 12,00 m com Sílvio
Dutra e pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 02.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Sete
Lagoas os lotes de terrenos descritos no artigo anterior.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", c/c artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete
Lagoas, a donatária submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de sua sede.
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 6º Constará na escritura de
doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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