| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6804 / 2000 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 07/2003 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6804 DE 07 DE JULHO DE 2003. AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 07/2003 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aditamento do Convênio nº 07/2003, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, autorizado pela Lei nº6.762 de 12 de fevereiro de 2.003, visando à alteração da Cláusula Segunda do referido convênio. Art. 2º A cláusula segunda do Convênio nº 07/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "SEGUNDA Que competirá ao Município: a) Ceder: * 03(Três) Pedagogos: Aptos para desenvolver um trabalho de orientação às professoras, alunos e família. Suporte pedagógica aos pr ofessores para atuação e desenvolvimento do trabalho; * 29(vinte e nove) Professores; Aptos a desenvolverem um trabalho pedagógico nos setores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Profissional. * 11(onze) Serventes Escolares Aptas para o trabalho de limpeza e cantina * 01 (um) vigia; Apto para cuidar da segurança da instituição. b) Fornecer, através da Secretaria Municipal de Educação, orientação pedagógica para a creche; c) Acompanhar e avaliar a execução deste convênio. § 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula representarão um custo total de R$ 178.319,18(cento e setenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos) para os cofres municipais. § 2º Havendo a prestação de serviços extraordinários pelos servidores cedidos caberá à ENTIDADE o pagamento da gratificação correspondente, ficando o MUNICÍPIO isento de tal ônus. § 3º Que na liberação dos servidores, será observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal." Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.10.1.12.361.0031.2030.319004.00 e 2.10.1.12.361.0031.2030.3190.11.00. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município