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norma nº 6804/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6804 / 2000
Date 2003-07-07
EmentaAUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 07/2003 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
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LEI Nº 6804 DE 07 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 07/2003 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aditamento do Convênio nº 07/2003, celebrado entre o
Município de Sete Lagoas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, autorizado pela Lei nº6.762 de 12 de
fevereiro de 2.003, visando à alteração da Cláusula Segunda do referido convênio.
Art. 2º A cláusula segunda do Convênio nº 07/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "SEGUNDA Que competirá ao
Município:
a) Ceder:
* 03(Três) Pedagogos:
Aptos para desenvolver um trabalho de orientação às professoras, alunos e família.
Suporte pedagógica aos pr ofessores para atuação e desenvolvimento do trabalho;
* 29(vinte e nove) Professores;
Aptos a desenvolverem um trabalho pedagógico nos setores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação
Profissional.
* 11(onze) Serventes Escolares Aptas para o trabalho de limpeza e cantina
* 01 (um) vigia;
Apto para cuidar da segurança da instituição.
b) Fornecer, através da Secretaria Municipal de Educação, orientação pedagógica para a creche;
c) Acompanhar e avaliar a execução deste convênio.
§ 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula representarão um custo total de R$
178.319,18(cento e setenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos) para os cofres municipais.
§ 2º Havendo a prestação de serviços extraordinários pelos servidores cedidos caberá à ENTIDADE o pagamento da
gratificação correspondente, ficando o MUNICÍPIO isento de tal ônus.
§ 3º Que na liberação dos servidores, será observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal."
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.10.1.12.361.0031.2030.319004.00 e 2.10.1.12.361.0031.2030.3190.11.00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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