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norma nº 6805/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6805 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 4.932 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.994 E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6805 DE 07 DE JULHO DE 2003.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 4.932 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.994 E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.932 de 15 de dezembro de 1.994, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado formalmente pela Mesa Diretora desse poder;
III - dois representantes dos professores, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares ou pelas Associações de
Pais e Mestres ou entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade civil, indicado formalmente pelo segmento representado."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de maio de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições da Lei nº 6.229 de 24 de agosto de 2000, Lei nº 6.472 de 25 de abril de 2001 e Lei
6.490 de 18 de junho de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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