| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6807 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ELPÍDIO HILÁRIO DE OLIVEIRA. |
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LEI Nº 6807 DE 22 DE JULHO DE 2.003. DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ELPÍDIO HILÁRIO DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua ELPÍDIO HILÁRIO DE OLIVEIRA, a rua "52" situada no bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira no logradouro que se inicia na rua "José Teles" entre as quadras "83" (oitenta e três) e "84" (oitenta e quatro) e termina na rua "Maria Dionízio Pereira" no mesmo Bairro. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMAR), bem como a Cia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e aos Cartórios de Registro de Imóveis. Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de julho de 2.003 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em substituição