norma nº 2676/1981

LEI Nº 2676, DE 4 DE MARÇO DE 1981.
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A EMATER.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio
celebrado em 2 de janeiro de 1978, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER - MG objetivando a cessão por parte da Prefeitura de instalações adequadas para o funcionamento do escritório
local da Empresa.
Parágrafo Único - As despesas oriundas do acordo a celebrar conforme autorização deste artigo, no valor de até Cr$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) serão incluídas no orçamento programa de 1981 podendo ser suplementadas
através de decreto utilizando os recursos previstos pela Lei 4320/64.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1981.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração