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norma nº 6797/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6797 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaDECIDE SOBRE A COLO CAÇÃO DA ESTÁTUA DE DR. JOÃO ANTÔNIO DE AVELAR NO RECINTO DO MUSEU DO FERROVIÁRIO DE SETE LAGOAS
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LEI Nº 6797 DE 09 DE JUNHO DE 2.003.
DECIDE SOBRE A COLO CAÇÃO DA ESTÁTUA DE DR. JOÃO ANTÔNIO DE AVELAR NO RECINTO DO MUSEU DO FERROVIÁRIO DE SETE LAGOAS
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reservado o espaço elevado, lado sul, da plataforma da antiga Estação Ferroviária de Sete Lagoas - atual
MUSEU DO FERROVIÁRIO DE SETE LAGOAS - à Avenida Antônio Olinto nº 600, onde será erigida a estátua em tamanho normal,
retratando a imagem do Dr. JOÃO ANTÔNIO DE AVELAR, como consta do projeto de restauração do prédio e criação do Museu.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal não participará das despesas oriundas da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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