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norma nº 6808/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6808 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 4207 DE 18 DE ABRIL DE 1.990 QUE "ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6808 DE 25 DE JULHO DE 2003.
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 4207 DE 18 DE ABRIL DE 1.990 QUE "ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no artigo 3º da Lei nº 4.207 de 18 de Abril de 1.990 o § 3º com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 3º - Na vigência do prazo a que se refere o parágrafo anterior, fica autorizado ao Departamento competente a concess
ão de Alvará de Funcionamento, no qual deverá constar o prazo de validade do Alvará, com termo final antes ou
coincidente com o final do prazo a que se refere o § 2º."
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 4.207 de 18 de Abril de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica criada a multa fixa e invariável correspondente a R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) corrigida pelo
IPCA-IBGE, ou, na ausência deste índice, pelo índice de correção utilizado pelo Governo Federal para atualização de
multas pecuniárias."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município em substituição

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