| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6808 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 4207 DE 18 DE ABRIL DE 1.990 QUE "ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5081 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6808 DE 25 DE JULHO DE 2003. ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 4207 DE 18 DE ABRIL DE 1.990 QUE "ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído no artigo 3º da Lei nº 4.207 de 18 de Abril de 1.990 o § 3º com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 3º - Na vigência do prazo a que se refere o parágrafo anterior, fica autorizado ao Departamento competente a concess ão de Alvará de Funcionamento, no qual deverá constar o prazo de validade do Alvará, com termo final antes ou coincidente com o final do prazo a que se refere o § 2º." Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 4.207 de 18 de Abril de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Fica criada a multa fixa e invariável correspondente a R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) corrigida pelo IPCA-IBGE, ou, na ausência deste índice, pelo índice de correção utilizado pelo Governo Federal para atualização de multas pecuniárias." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em substituição