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norma nº 6809/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6809 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA À FIRMA MERCANTIL BASTOS LTDA.
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LEI Nº 6809 DE 25 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA À FIRMA MERCANTIL BASTOS LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma MERCANTIL BASTOS LTDA, CGC 18.060.525/0001-88, uma
área de terreno, denominada A2, medindo 9.523,92 m2 ( nove mil quinhentos e vinte três metros e noventa e dois
centímetros quadrados) situada no Bairro Jardim Primavera, confrontando-se pela frente em 54,54 m com a Rua L mais
45,00 m com a faixa Non Aedificandi da MG 238, pelo lado direito em 120,75 m com a área A3, pelo lado esquerdo em 86,57
m com os herdeiros de Afonso Marques e pelos fundos em 82,85 com a área A1.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-sé-á ao patrimônio Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º - A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município em substituição.

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