| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6799 / 2003 |
| Date | 2003-06-23 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL |
| native_id | 5084 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6799 DE 23 DE JUNHO DE 2003. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas - inscrita no CNPJ nº 21.606.173/0001-28, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2133.08.244.0021.2044 - 33504300 - Ficha 537 - fonte 133. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município