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norma nº 6810/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6810 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO.
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LEI Nº 6810 DE 25 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Lar Espírita Paulo de Tarso, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 21.140.645/0001-08,
sediada à Rua Itabira nº 25, Bairro Esperança em Sete Lagoas, Minas Gerais.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo 1º tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre o Município
de Sete Lagoas e o Lar Espírita Paulo de Tarso, objetivando o atendimento educacional a 120(cento e vinte) crianças
carentes, na faixa etária de 0(zero) a 6 (seis) anos de idade no sistema de Creche Casulo, em regime de semi-internato
com fornecimento de alimentação, alfabetização e desenvolvimento físico moral.
Art. 3º Constitui-se objeto do presente convênio a cessão por parte do Município de 03(três) Professores I e 02(dois)
Serventes Escolares para prestarem serviços junto à entidade.
Parágrafo Único - Havendo a prestação de serviços extraordinários pelos servidores cedidos, caberá à Entidade Lar
Espírita Paulo de Tarso, o pagamento da gratificação correspondente, ficando o Município isento de tal ônus.
Art. 4º São obrigações do Lar Espírita Paulo de Tarso:
I - fornecer cuidados básicos e formação de bons hábitos às crianças;
II - oferecer atendimento educacional às crianças;
III - apresentar relatório semestral, das atividade desenvolvidas pela Entidade, à Secretaria Municipal de Educação,
sob pena de rescisão do convênio;
IV - apresentar mensalmente folha de freqüência do pessoal cedido;
V - comunicar ao Município, de imediato, quaisquer faltas porventura cometidas pelos servidores cedidos para as devidas
providências;
VI - auxiliar o Município no que for lhe for solicitado, dentro de seus objetivos estatutários.
Art. 5º O convênio autorizado nos termos desta lei, terá prazo de vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de
dezembro de 2.003.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:2.10.1.12.365.0025.2001.3.1.90.04.00.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município em substituição

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