| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6800 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6800 DE 24 DE JUNHO DE 2003. DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como "focinheira". Parágrafo Único: Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos físicos a pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas. Art. 2º - Serão colocadas placas de advertências nas entradas de parques, orientando os condutores de cães sobre as disposições da presente lei. Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica autorizado ao serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor competente do Município, para apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem a "focinheira". Art. 4º - Ocorrendo a apreensão, o animal será recolhido ao Centro de Controle de Zoonoses e a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como "focinheira." e será aplicada ao proprietário do animal multa no valor de R$ 500,00(quinhentos reais). Art. 5º - O animal apreendido que não for procurado no prazo de 10(dez) dias será considerado de propriedade do município, passando a ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidade de pesquisa. Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e comunicações legais que passam ocorrer. Art. 7º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias a aplicação desta lei Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60(sessenta) dias após a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município