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norma nº 6800/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6800 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6800 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias
públicas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como "focinheira".
Parágrafo Único: Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram
ataques com danos físicos a pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento
colocam em risco a segurança das pessoas.
Art. 2º - Serão colocadas placas de advertências nas entradas de parques, orientando os condutores de cães sobre as
disposições da presente lei.
Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica autorizado ao serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias
públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor competente do Município, para apreensão dos animais de risco,
que estiverem transitando sem a "focinheira".
Art. 4º - Ocorrendo a apreensão, o animal será recolhido ao Centro de Controle de Zoonoses e a liberação somente
ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como
muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como "focinheira." e será aplicada
ao proprietário do animal multa no valor de R$ 500,00(quinhentos reais).
Art. 5º - O animal apreendido que não for procurado no prazo de 10(dez) dias será considerado de propriedade do
município, passando a ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a
entidade de pesquisa.
Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o
cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras
penalidades e comunicações legais que passam ocorrer.
Art. 7º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias a aplicação desta lei
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60(sessenta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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