| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6813 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, EM ATRASO, CO BRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, ESTABELECE NORM AS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6813 DE 12 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, EM ATRASO, CO BRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, ESTABELECE NORM AS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º As tarifas de água e esgoto, cobradas pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, em atraso, inscritas ou não em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos na conformidade do que estabelece esta lei. Art. 2º Para fins de pagamento das tarifas de água e esgoto, fica o Diretor Presidente do SAAE, por intermédio da Diretoria Administrativa e Financeira, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos usuários em débito. Art. 3º A cobrança do débito se dará por iniciativa do Diretor Presidente do SAAE, na forma do artigo 2º desta lei, onde o usuário será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com o pedido de parcelamento do débito, em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas. § 1º O usuário proprietário, possuidor ou locatário, devidamente documentado, deverá requerer o parcelamento previsto no caput do artigo 3º, impreterivelmente até 10(dez) dias contados da data do recebimento da notificação, e caso entenda que os valores lançados são incorretos ou indevidos, poderá, no mesmo prazo, requerer junto ao órgão competente a revisão do valor, ficando para tanto suspenso o protesto referido no caput do art. 6º. § 2º Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao SAAE, no prazo referido no parágrafo anterior com a indicação do número de parcelas desejadas. Art. 4º O Diretor Presidente do SAAE poderá delegar competência ao Diretor Administrativo e Financeiro e/ou aos Procuradores Jurídicos da Autarquia, cada um em sua área de atuação, para deferir ou indeferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo usuário dando ciência ao Requerente. Art. 5º Os débitos parcelados, quando não pagos nas datas dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Art. 6º O atraso superior a 30 dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, ou aquele representativo das prestações, objeto dos parcelamentos formalizados, poderão ensejar protesto extra judicial do débito, que não poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima da respectiva categoria Parágrafo Único - Ocorrendo o protesto e perdurando o inadimplemento, o usuário perderá os benefícios do parcelamento concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados, e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. Art. 7º Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito para protesto extra judicial, fica o Diretor Presidente do SAAE, autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A. ou qualquer outra instituição bancária oficial. Art. 8º O rito do Processo Tributário Administrativo - PTA, previsto no Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 074/2002, será adotado pelo SAAE, naquilo em que for pertinente. § 1º A Certidão de Dívida Ativa independentemente do protesto constitui título hábil a instrumentalizar a Ação Executiva. § 2º Os documentos que deverão fazer parte integrante do PTA, são, dentre outros, o Aviso-Recibo de Dívida Ativa(Cobrança Amigável), a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa e o Termo de Compromisso e Parcelamento de Débito. § 3º Os modelos dos documentos mencionados no parágrafo anterior são os constantes nos anexos I, II, III e IV desta lei. Art. 9º O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Presidente do Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município em substituição