norma nº 2677/1981

LEI Nº 2677, DE 4 DE MARÇO DE 1981.
PERMUTA DE IMÓVEIS COM SR. JOSÉ CASSIANO DE SOUZA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal por força desta lei, autorizado a permutar com o Sr. José Cassiano de Souza as
seguintes propriedades:
a) área de 252,00m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados) constituída por parte do lote 19, da Quadra 37,
localizada à Rua Rio Paranaíba no Bairro Santo Antônio, por;
b) área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) constituída pelo lote 8 da Quadra 32, localizada no Bairro
JK pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - A presente permuta tem por finalidade a regularização de desapropriação realizada para abertura da
Avenida de Acesso, Avenida Marechal Castelo Branco e declarada de utilidade pública através do Decreto 775 de 21 de
fevereiro de 1980.
Art. 2º As despesas decorrentes da escritura dos imóveis permutados correrão à conta de dotação própria, incluída no
orçamento geral do município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de março de 1981.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração