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norma nº 6823/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6823 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA.
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LEI Nº 6823 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Casa Mãe Rainha - inscrita no CNPJ nº
05.068.338/0001-07, no valor de R$7.590,00(sete mil, quinhentos e noventa reais), para aplicação conforme percentuais
indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.1.3.3.08.243.0019.2156 - 3.3.50.43.00 - Ficha 528.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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