| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6823 / 2003 |
| Date | 2003-09-09 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. |
| native_id | 5093 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6823 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Casa Mãe Rainha - inscrita no CNPJ nº 05.068.338/0001-07, no valor de R$7.590,00(sete mil, quinhentos e noventa reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.1.3.3.08.243.0019.2156 - 3.3.50.43.00 - Ficha 528. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de setembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município