| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6817 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6817 DE 21 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada para "04" (zero-quatro) a codificação de Função na Classificação Orçamentária das dotações integrantes do Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, da unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, conforme o Anexo Único desta lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procurador Geral do Município