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norma nº 6817/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6817 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
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LEI Nº 6817 DE 21 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada para "04" (zero-quatro) a codificação de Função na Classificação Orçamentária das dotações
integrantes do Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, da unidade orçamentária Secretaria Municipal de
Administração, conforme o Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de agosto de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procurador Geral do Município

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