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norma nº 6824/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6824 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 6824 DE 09 DE SETEMBRO DE 2.003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, cujo objeto é a instalação dos equipamentos de transmissão da "TV
Assembléia".
Art. 2º Compete Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
I - fornecer o equipamento e os serviços de montagem, incluindo a elaboração dos projetos de viabilidade técnica e de
instalação;
II - acompanhar a instalação dos equipamentos;
III - abrir chamadas de manutenção corretiva junto à assistência técnica contratada;
IV - fiscalizar a execução do contrato a ser celebrado com empresa especializada, vencedora do processo licitatório
pertinente, quanto à instalação dos equipamentos.
Art. 3º Compete ao Município de Sete Lagoas:
I - preparar a infra-estrutura civil (abrigo/torre) e elétrica para a instalação dos equipamentos;
II - garantir o acesso de técnico credenciado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ao local de
instalação dos equipamentos;
III - proceder à guarda dos equipamentos;
IV - indicar um técnico para, em seu nome efetuar a remoção e o envio dos equipamentos para o laboratório de manutenção
técnica, caso seja necessário;
V - não permitir que os aparelhos sejam utilizados para transmissão de qualquer sinal que não seja o da TV Assembléia.
Art. 4º O convênio de que trata esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará enquanto instalados no
Município de Sete Lagoas os equipamentos de transmissão da TV Assembléia.
Parágrafo Único - O descumprimento das obrigações ajustadas ou o uso indevido dos equipamentos darão causa à rescisão
do convênio.
Art. 5º As despesa decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: manutenção de
Torre Repetidora de TV 2.03.1.04.12.0007.2005-Secretaria de Administração.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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