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norma nº 6819/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6819 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 5564, DE 05 DE MAIO DE 1.998.
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LEI Nº 6819 DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 5564, DE 05 DE MAIO DE 1.998.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 5.564, de 05 de Maio de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Carnasete será realizado anualmente, no Mês de Outubro, em dia e local a ser definido por decreto do Poder
Executivo Municipal".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de agosto de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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