| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6825 / 2003 |
| Date | 2003-09-11 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO BATISTA FERNANDINO. |
| native_id | 5098 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6825 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO BATISTA FERNANDINO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOÃO BATISTA FERNANDINO, a atual rua "39"(trinta e nove) situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, que inicia-se na Avenida "8" (oito) entre as quadras "61"(sessenta e um) e "63" (sessenta e três) e termina na rua "E" entre as quadras "62" ( sessenta e dois) e "68"(sessenta e oito) no mesmo bairro. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento (SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), aos Cartórios de Registro Imóveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procurador Geral do Município