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norma nº 6825/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6825 / 2003
Date 2003-09-11
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO BATISTA FERNANDINO.
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LEI Nº 6825 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO BATISTA FERNANDINO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOÃO BATISTA FERNANDINO, a atual rua "39"(trinta e nove) situada no Bairro Ondina
Vasconcelos de Oliveira, que inicia-se na Avenida "8" (oito) entre as quadras "61"(sessenta e um) e "63" (sessenta e
três) e termina na rua "E" entre as quadras "62" ( sessenta e dois) e "68"(sessenta e oito) no mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local
e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Saneamento (SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG), aos Cartórios de Registro Imóveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procurador Geral do Município

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